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Logística 2 - Aula 6

Aula 06 - consórcios públicos

consórcios públicos

  • Base Legal
  • Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005

Em que situação poderá ser contratado consórcios públicos?

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

  • firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
  • nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir certidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
  • ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

O que deve constar do Protocolo de Intenções?

São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

  • a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
  • a identificação dos entes da Federação consorciados;
  • a indicação da área de atuação do consórcio;
  • a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
  • os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;
  • as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público;
  • o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  • as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
  • a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

      a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
      b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão
      prestados;
      c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da
      prestação dos serviços;
  • a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;
  • a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;

      d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
      e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; e
  • o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público, independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:

  • dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;
  • dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
  • dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios; e

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

  • É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação .

Como será celebrado o contrato de Consórcio Público ?

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da LeiComplementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Qual será a Personalidade Jurídica do Consórcio Público ?

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  • de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
  • de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Quais as cláusulas necessárias ao Contrato de Programa?

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

O contrato de programa deverá:

  • atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e
  • prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:

  • os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
  • as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
  • o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
  • a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
  • a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
  • o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

O contrato celebrado na forma prevista neste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.

  • Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.

PPP's e Consórcios públicos

Os consórcios públicos são contratos celebrados entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum. Nos termos da nova lei tais consórcios podem assumir desde uma forma simples e pontual, que se assemelha a mero contrato privado para a realização de um escopo específico, até uma forma mais institucional e perene, correspondente à verdadeira "joint venture" entre entes estatais. Nesse caso, os consórcios públicos assumem personalidade jurídica nova que integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, §1º). Eles podem ver delegados o poder de firmar contratos, receber auxílios e subvenções (art. 2º, §1º) e, notadamente, assumir a própria titularidade de serviços públicos da Administração que integram, caso essa representação esteja prevista, expressamente, no protocolo de intenções e na lei de autorização que os criar.

Os consórcios públicos podem servir para o desempenho direto de serviços públicos pela Administração. Eles podem ser contratados pela Administração direta ou indireta, com dispensa de licitação para prestar tais serviços públicos (art. 2º, §1º, inciso III). Entretanto, na maioria das vezes, o consórcio assumirá a posição de contratante e não de contratado, na qualidade de representante da Administração. Caberá aos consórcios outorgar a prestação desses serviços a particulares por meio de concessão, permissão ou autorização (art. 4º, inciso XI, "c"). É possível, então, que um consórcio público represente a Administração em uma parceria público-privada, uma subespécie de concessão.

As vantagens de se associar consórcios públicos e PPPs são consideráveis. Por um lado, a agregação dos entes federativos em consórcios pode trazer o ganho de escala necessário para tornar economicamente viável uma parceria com a iniciativa privada. Por exemplo, um município sozinho pode não ter volume suficiente para interessar investidores privados na realização dos serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos, mas associado a outros municípios da região esse objetivo pode se tornar factível.

Por outro lado, a associação de entes em consórcios públicos pode servir também para ultrapassar os limites econômicos e financeiros constantes da própria Lei de PPPs. A lei exige que o valor mínimo do contrato seja de 20 milhões de reais e que o conjunto das parcerias não exceda a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício (art. 2º, §4º, inciso I e art. 22, respectivamente). Esses dois limites excluem boa parte das parcerias para municípios de menor dimensão ou com limites orçamentários estreitos. Para tais municípios, associar-se a outros da região ou mesmo ao Estado e à União, por meio de consórcio público, pode ser a saída para viabilizar várias das PPPs.

Exemplos

Exercícios

1) O que é um consórcio público? Dê exemplos.

2) Quais são as vantagens de um consórcio público?

3) Por que é interessante para as PPP's a nova lei de consórcio público?

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