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Logística 2 - Aula 5

Aula 05 - Outras formas de licitação

Outras formas de licitação

Sistema de Serviços Gerais – SISG

A modernização do setor de compras e contratações na Administração Pública Federal brasileira teve início com a edição do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, que regulamentou o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

O SISG tem por objetivo organizar, sob a forma de sistema, a gestão das atividades de serviços gerais, que compreende a administração de edifícios públicos e imóveis funcionais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação do Governo Federal O SIASG é um sistema informatizado, disponível em terminais ou microcomputadores nas diversas Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG’s integrantes do SISG, que possibilita, em tempo real, consultas, registros de documentos, operações, controle e compatibilização das atividades e procedimentos relativos ao SISG, notadamente relacionados com licitações, contratos e compras.

Deverá ser observado pela Administração o que consta da IN n° 01/SLTI/MP ,de 08.08.2002, que estabelece procedimentos destinados a operacionalização do SIASG.

Sistema de registro de preços

Dentre as alterações e criações de normas e procedimentos do processo das compras governamentais, tem-se exigido do gestor público uma melhor aplicação dos escassos recursos públicos; e dentre essas mudanças, vamos tratar do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, que é uma forma moderna de comprar na Administração Pública, garantindo uma considerável economia processual, tendo como uma das vantagens, a de que a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Outra vantagem, é o uso da especialização de um órgão gerenciador, enquanto outros órgãos interessados podem aderir como órgão participante, praticando uma compra solidária, com economia de escala, devido à soma das demandas, e com a redução dos processos de compra, sendo permitida também, a participação daqueles órgãos que não fizeram parte do processo licitatório, mas, nesse caso, a empresa não é obrigada a aceitar aquele pedido, é facultativo.

Situações / aplicações do SRP

Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:

  • quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;
  • quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;
  • quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
  • quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Objetivos

  • Reduzir o número de licitações.
  • Contribuir para a agilização no processo de contratações.
  • Contribuir para um melhor gerenciamento de controle de estoque.
  • Possibilitar a criação do almoxarifado virtual, e
  • Otimizar a execução orçamentária e proporcionar a redução dos custos de contratação.

Características

  • Procedimento licitatório mediante concorrência ou pregão, do tipo menor preço ou técnica e preço.
  • Assinatura de uma Ata de Registro de Preços (equivalente a um “termocompromisso”), não de um Contrato.
  • A contratação pode ser feita quando do surgimento da necessidade.
  • Não obrigatoriedade de aquisição da totalidade dos bens/serviços licitados.
  • Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços limitada a um ano.
  • Procedimento padronizado.

Vantagens

  • Disponibilização de orçamento apenas quando do empenho da aquisição/contratação.
  • Otimização dos estoques e da contratação de serviços, com conseqüente redução de custos.
  • Redução do número de licitações.
  • Otimização do poder de compra de bens e serviços.
  • Amplia a desburocratização e o uso do poder de compra, possibilitando a obtenção de menores preços nas contratações da Administração Pública.

PREGÃO

O Pregão foi criado pela Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000 - DOU 30/05/2000. Lei n° 10.520, de 17/07/2002 – DOU 18/07/2002, que instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada Pregão. Regulamento - Decreto nº 3.555, de 08/08/2000 - DOU - 09/08/2000, alterado pelos decretos no 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 20/12/2000 e no 3.784, de 06/04/2001, publicado no DOU de 09/04/2001.

O Decreto n.o 5.450,de 31.05.2005 – DOU 01.06.2005, REGULAMENTOU PREGÃO ELETRÔNICO, comunicação pela Internet, destinado à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União.

Tem como objetivo dar maior transparência e agilidade as compras do governo, minimizando os custos da Administração Pública bem como os dos fornecedores.

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de PROPOSTAS e LANCES em Sessão Pública, e poderá ser realizado também por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, regulamentados pelo Decreto no 5.450 de 31/05/2005 – DOU 01/06/2005 – PREGÃO ELETRÔNICO/ COMUNICAÇÃO PELA INTERNET.

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidades possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Não se aplica para

  • Contratações de obras de engenharia;
  • Locações imobiliárias
  • alienações em geral.

Qual a diferença entre Pregão Presencial e Tomada de Preço, na forma mais simples?

  • Pregão somente pode ser realizado para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
  • Não há necessidade das empresas serem cadastradas no Órgão;
  • Não há limite de valor estimado, podendo ser realizado pregão para qualquer valor de contratação;
  • No pregão há inversão das fases. Primeiro abrem-se os envelopes proposta, havendo disputa de lances com o intuito de baixar os preços apresentados. O envelope habilitação somente é aberto da empresa que apresentou o menor preço.

Exemplos

  • Pregão presencial:
      - https://www.youtube.com/watch?v=93luOi7NFMI
  • Pregão eletrônico:
      - https://www.comprasgovernamentais.gov.br
      - http://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/pregao

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

O que deve constar no processo para que seja autorizada a abertura do processo licitatório pela autoridade competente ?

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  • eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
  • respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
  • indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
  • responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
  • transparência dos procedimentos e das decisões;
  • repartição objetiva de riscos entre as partes;
  • sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Para deliberação do órgão gestor sobre a contratação de parceria público-privada, o expediente deverá estar instruído com pronunciamento prévio e fundamentado:

  • do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto;
  • do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão da garantia e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 desta Lei.

Cláusulas necessárias nos contratos de Parceria Público-Privada.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  • o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
  • as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
  • a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
  • as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
  • os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
  • os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
  • os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
  • a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
  • o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
  • a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

Os contratos poderão prever adicionalmente:

  • os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
  • a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
  • a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

Qual a modalidade de licitação que deverá ser contratada a Parceria Público-Privada?

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

Quais as competências do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privada?

Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para: (Vide Decreto nº 5.385, de 2005)

  • definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria públicoprivada;
  • disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
  • autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;
  • apreciar os relatórios de execução dos contratos.

O órgão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa decoordenação das respectivas atividades;
  • Ministério da Fazenda;

O Edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento como acontece na modalidade de Pregão?

O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:

  • encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
  • verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
  • inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2o (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
  • proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

Exemplos

Exercícios

1) Quando é preferível utilizar o sistema de registro de preços?

2) Quais são as vantagens do pregão?

3) Quando não pode ser utilizado o pregão?

4) O que são PPP's? De exemplos de PPP's conhecidas.

5) Quais são as vantagens e desvantagens das PPP's?

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