× Estatística 1 Estatística 2 Matemática Financeira Logística 1 Administração Financeira Logística 2

open

Logística 2 - Aula 4

Aula 04 - Sobre habilitação, dispensa, tempo e contrato de compras públicas

Sobre habilitação, dispensa, tempo e contrato de compras públicas

Dispensa e inexigibilidade de licitação

A Lei nº 8.666/93, em seus arts. 24 e 25, disciplina os casos de DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

A regra, é o procedimento licitatório; sendo a dispensa e a inexigibilidade, exceções. Ressalta-se que a dispensa é diferente da inexigibilidade. Mesmo a Administração podendo enquadrar uma contratação como dispensa, deve-se levar em conta, sempre, a relação custo-benefício entre Licitar ou Dispensar.

Já na Inexigibilidade não há a possibilidade de licitar, pela inviabilidade de competição. Os casos de dispensa estão previstos no art. 24 da Lei 8.666/93. Os casos de inexigibilidade de licitação estão disciplinados no art. 25 da Lei 8.666/93.

Além da inviabilidade de competição, a legislação faz referência a três situações:

I – Exclusividade de Fornecimento Refere-se a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo, vedada a preferência de marca.

A comprovação de exclusividade, no caso de fornecimento, deve ser feita através de Atestado fornecido pelo Órgão de Registro de Comércio do Local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo SINDICATO, FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO PATRONAL, OU PELAS ENTIDADES EQUIVALENTES (Dec. Nº 30/91 – art 2º - § 1º).

II – Serviços Técnicos Profissionais Especializados A licitação, só é inexigível para contratação de serviços técnicos profissionais especializados enumerados no artigo 13 da Lei, se a Administração demonstrar a inviabilidade de competição, em virtude dos serviços possuírem natureza singular e serem prestados por empresa ou profissional com notória especialização.

Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

III – Para Contratação de Profissional de Qualquer Setor Artístico, diretamente ou através de empresário desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Com exceção da dispensa de licitação por valor, todos os demais casos de dispensa e inexigibilidade deverão ser formalizados pelos órgãos que a processam. O Gestor Público que autorizar a contratação com base na Dispensa, na Inexigibilidade de Licitação ou no Parcelamento da execução de obras ou serviços omunicará à autoridade superior no prazo de 3 (três) dias. A comunicação deverá estar devidamente justificada no processo, onde se caracterizará a situação emergencial ou calamitosa, quando for o caso, as razões de escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço (art. 26 e Parágrafo único).

A Autoridade Superior tem prazo de 5 (cinco) dias para ratificar a decisão e mandar publicar na Imprensa Oficial, quando só então poderá ser lavrado o contrato ou expedido o documento equivalente. As minutas dos atos de Inexigibilidade e os de Dispensa de Licitação, bem como de ratificação destes devem ser encaminhados ao órgão jurídico para apreciação (Lei 8.666/93, art. 38, inciso VI e Lei Complementar nº 73, de 10.02.93).

Objeto a ser licitado

O objeto deve ser bem definido no instrumento convocatório, uma vez que a finalidade da licitação será sempre a aquisição de seu objeto que pode ser:

  • Contratação de Obra
    • É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, ou seja, executada diretamente pelos funcionários da Administração, ou indiretamente, por seus contratados.
  • Contratação de Serviço
    • Na forma do Art. 6º - II – Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: conserto, demolição, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
  • Uma Compra
    • Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
  • Uma Alienação
  • Uma Locação
  • Uma Concessão ou uma Permissão

Qualquer que seja a modalidade de licitação, a Administração deve saber especificar o seu objeto, buscando no mercado, recorrendo às normas existentes comoas Normas Técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, etc.

Muitas vezes, o insucesso de um processo licitatório se deve pelo fato da Unidade Requisitante não ter sido clara no seu pedido, passando pela Área de Compras e pela CPL, sem maiores análises, trazendo sérios prejuízos para a Instituição; uma vez que, a compra foi realizada, mas não atendeu, ao interesse da Unidade que a requisitou.

Para que a Administração tenha sucesso, é necessário capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades.

A falta de planejamento, leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da licitação, quais sejam:

  • Legalidade.
  • Impessoalidade.
  • Moralidade.
  • Igualdade.
  • Publicidade.
  • Probidade Administrativa.
  • Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital).
  • Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • Eficiência

Registros cadastrais/habilitação

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizem licitações manterão Registros Cadastrais para efeito de HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo facultado as Unidades Administrativas utilizarem-se de Registros Cadastrais de Outros Órgãos (art. 34).

Ao requerer a Inscrição no Cadastro, ou atualização, o interessado fornecerá os documentos exigidos no Art. 27, descritos abaixo, distribuindo-se em categorias segundo a sua especialização profissional subdivididas em grupos, de acordo com sua Capacidade Técnica e Idoneidade Financeira, (art. 36).

I – Habilitação Jurídica;

II – Qualificação Técnica;

III – Qualificação Econômico-Financeira;

IV – Regularidade Fiscal;

V – Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27.10.99 (trabalho do menor), regulamentada pelo Dec. nº 4.358, de 05/09/2002.

Será fornecido aos inscritos, Certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

Esse Certificado, na forma do Art. 32 - § 3º da lei 8.666/93 substitui os documentos exigidos para a Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidades Fiscal.

Através da Instrução Normativa nº 05, de 21.07.95, do extinto MARE foi instituído Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos que constitui-se como Registro Cadastral dos Órgãos que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG (Administração Pública Federal direta, Autarquias e Fundações) e dos demais Órgãos ou Entidades que, expressamente, a ele aderirem (Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Forças Armadas).

A Administração ao licitar, deverá observar além das exigências de habilitação prevista nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, o que consta do Dec. nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Dec. nº 4.485, de 25/11/2002, onde permite a empresa participante, apresentar a documentação exigida no ato convocatório ou estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Caso a empresa não esteja inscrita no SICAF, a Administração deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) empenhar: antes de emitir a nota de empenho, cada unidade deverá consultar ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com poder público.

b) Assinatura de contrato: deverá ser efetuado o cadastramento da empresa, no SICAF, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.

Documentos/Habilitação

Habilitação Jurídica

Tem como objeto verificar se o interessado tem os pressupostos jurídicos necessários à validade da contratação, os documentos são os previstos no art. 28 da Lei 8.666/93.

I – cédula de identidade;

II – registro comercial, no caso de empresa individual;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Regularidade fiscal

Comprovação do participante que está quite com as obrigações fiscais nas áreas federal, estadual, Distrito Federal e Municipal. Art. 29 da Lei 8.666/99.

I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); II – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; III – Prova de regularidade para com Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma lei; IV – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

a) A prova de inscrição no CNPJ/CPF ou na Fazenda Estadual/Municipal, prevista nos incisos I e II do art. 29, será feita: 1.1 Nas Tomadas de Preços, mediante apresentação obrigatória do CRC. 1.2 Nas concorrências, mediante apresentação facultativa do CRC ou dos documentos relativos aos citados incisos. b) A regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade com a Seguridade Social, previstas nos incisos III e IV do art. 29, deverão ser comprovados mediante apresentação das respectivas certidões, tanto nas Concorrências quanto nas Tomadas de Preços, independentemente da apresentação de CRC.

c) A regularidade com a Fazenda Federal deve contemplar tanto a Dívida Ativa da União quanto os Tributos Administrados pela SRF.

d) Nos convites, devem ser apresentadas as certidões do INSS e FGTS.

Qualificação técnica

Condições de desempenho do participante na área profissional pertinente ao objeto da licitação. Art. 30 da Lei 8.666/93.

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto de licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Limitadas às hipóteses previstas nos incisos do art. 30, as exigências de qualificação técnica devem ser inseridas no edital de acordo com as características e peculiaridades do objeto: compras, fornecimento, obras ou serviços.

Nas compras para entrega imediata, as exigências podem ser reduzidas ou até dispensadas, conforme o caso.

O inciso III do art. 30, em termos práticos, refere-se ao Termo de Vistoria. As exigências relativas à qualificação técnica, procedendo-se à sistematização do rol previsto pela lei, resumem-se nos aspectos básicos, seguintes:

  • Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
  • Aptidão para desempenho – Certidões/Atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, vedada a limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na Lei que inibam a participação na Licitação;
  • Recursos humanos e materiais;
  • Capacitação técnico-profissional;
  • Metodologia de execução;
  • Atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
  • Recebimento dos documentos e informações pertinentes.

Qualificação econômico-financeira

O objetivo é verificar se o licitante tem condições para realizar despesas necessárias à execução do objeto na forma do edital. Art. 31 da lei 8.666/93.

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

II – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.;

III – garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

  1. A análise de balanço patrimonial e demonstrações contáveis deve ser feita por meio de índices contábeis previamente definidos no edital.
  2. A exigência de certidão negativa de falência ou concordata, embora não seja obrigatória, proporciona maior segurança à Administração.
  3. Análise dos balanços, bem como a comprovação de capital social ou de patrimônio líquido, deve ser efetivada com o assessoramento de contadores habilitados.

Para a Qualificação Econômico-Financeira, o Edital pode exigir basicamente três condições:

  • Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
  • Certidão negativa de distribuição de pedido de falência ou concordata (pessoa jurídicas), ou de pedido de execução patrimonial (pessoas físicas);
  • Garantia, nas mesmas modalidades das contratuais, vedada a indicação da modalidade pela Administração, cabendo o licitante escolher (caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária – art. 56).

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Procedimento e julgamento da licitação

A Licitação é uma sucessão ordenada de atos, pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa.

O art. 38, determina que o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação;

A licitação será processada e julgada observando os seguintes procedimentos: (art. 43)

a) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.

A documentação, é o conjunto de comprovantes referentes a: Habilitação Jurídica Qualificação Técnica e Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal e o Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF (Trabalho do Menor).

Essa documentação deve ser apresentada em envelope fechado e rubricado até o prazo máximo estabelecido no Edital para o seu recebimento.

A abertura dos envelopes de documentação é feita em ato público, no dia, hora e local indicados, devendo a Comissão de Licitação e os Licitantes presentes rubricarem os Envelopes das Propostas e os Documentos.

b) Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso (5 dias úteis – art. 109 - § 1º) ou após sua denegação.

c) Abertura dos Envelopes contendo as Propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo (5 dias úteis) sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

As propostas são as ofertas feitas pelos licitantes para execução da licitação, indicando o modo de realização e o preço, na forma prevista no edital, para serem recebidas e julgadas. Após o momento em que se torna conhecida a proposta pela Administração, o licitante é obrigado a mantê-la até que se expire o seu prazo de validade, no máximo até 60 dias, se outro prazo menor não for determinado no edital (art. 64 - § 3º).

As propostas deverão ser apresentadas em envelope fechado e rubricado pelo licitante, separado do envelope de documentação.

Os envelopes das propostas dos habilitados serão abertos em ato público e, rubricado todos os documentos pela Comissão de Licitação e todos os licitantes presentes (art. 43, § 2º) Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassifica-los, por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, não cabe também, após a fase de habilitação, desistência de proposta, salvo por motivo justo, também de corrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital, observando os preços praticados no mercado, ou com os constantes do Sistema de Registro de Preços, promovendo a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela comissão.

Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do Edital, e sendo exeqüíveis. É facultada a Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de Diligência destinada a esclarecer ou a complementar à instrução do processo. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital.

Adjudicação – Após a classificação da Empresa, adjudica-se o objeto da licitação ao vencedor. É o ato que dá o direito do licitante contratar com a Administração. A adjudicação produz os seus efeitos jurídicos desde o momento em que for homologada pela autoridade competente.

Homologação – É o ato pelo qual a autoridade competente confirma a classificação das propostas e a Adjudicação do Objeto da licitação ao proponente vencedor, publicando-se o resultado.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis, sendo para Convite, 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas.

Contrato administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste, cuja formalização deve observar os requisitos previstos na Lei, em que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Os Contratos Administrativos regulam-se pelas sua cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54).

Os contratos devem estabelecer:

  • Direitos;
  • Obrigações;
  • Responsabilidades das partes.

O que diferencia o Contrato Administrativo do Contrato Privado, é a exigência de licitar, sendo dispensável nos casos previstos em Lei e a participação da Administração com supremacia de poder para determinar as cláusulas do contrato, dando a faculdade para a Administração impor as chamadas Cláusulas Exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo Contrato Administrativo, onde irão conferir poderes exorbitantes à Administração, contratante em face do particular contratado.

É perfeitamente válida no Contrato Administrativo, desde que prevista em lei, ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.

Cláusulas exorbitantes

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Sobre a obrigatoriedade de firmar contrato

É Obrigado a Administração firmar Contratos nos casos de Concorrência,Tomada de Preços, Dispensas e Inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas Modalidades de Licitação.

Nos demais casos, é Facultativo a Administração substituir o contrato por outros instrumentos, citados abaixo, devendo, aplicar no que couber o art. 55 (Cláusulas necessárias).

  1. Carta Contrato
  2. Nota de Empenho da Despesa
  3. Autorização de Compra
  4. Ordem de Execução de Serviço.
  5. Compra com entrega imediata e integral:

Nesse caso, essas compras que não vão resultar em obrigações futuras, inclusive assistência técnica, é dispensável o Contrato e facultada a substituição pelos outros instrumentos citados, ficando a critério da Administração, independentemente de seu valor.

Todo contrato deve mencionar:

  • O nome das partes e os de seus representantes.
  • A finalidade
  • O ato que autorizou a sua lavratura
  • O Número do processo licitatório, Dispensa/Inexigibilidade
  • Sujeição às normas da Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas.
  • Sujeição as cláusulas do Contrato

Fiscalização do contrato

A Administração deve agir de forma preventiva, trazendo benefícios e economicidade a mesma.

A forma de fiscalizar os contratos está prevista no art. 67, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º do Dec. Nº 2.271/97.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Parágrafo 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

A Designação desse representante da Administração chamado de Gestor ou Fiscal do Contrato, deverá recair sobre uma pessoa que tenha conhecimento técnico sobre o assunto, uma vez que o mesmo deverá ter uma ação pró-ativa, subsidiando a Autoridade Competente dos fatos que estão ocorrendo e que poderão ocorrer.

A Administração não deve indicar o Gestor do Contrato, simplesmente para cumprir as formalidades da Lei, pois, essa atividade só trará prejuízos para a mesma, uma vez que a Empresa poderá descumprir as cláusulas contratuais. Exemplo: Designar um Gestor de Contrato, cujo objeto seja a manutenção de microcomputador, que não seja da área de informática (Dec. Nº 2.271/97 – art. 6º)

9.2 determinar à Divisão de Serviços Gerais que realize as licitações com a antecedência necessária, de modo a evitar situações em que o atraso do início dos certames licitatórios seja a causa para as contratações com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Alteração dos contratos: adamento/apostilamento

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contrato, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômicofinanceiro inicial (art. 65 – Parágrafo 6º).

Parágrafo 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Exercícios

1) Cite três tipos de objetos a serem licitados com exemplos.

2) Cite três documentos requisitados no cadastros de empresas que prestarão serviço de licitação para efeito de habilitação.

3) Cite dois instrumentos que podem substituir o contrato em licitações

In [ ]: