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Logística 2 - Aula 3

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Compras no setor público

Introdução

Material deste módulo tem como referência o elaborado pela professora Antonieta (http://antigo.enap.gov.br/downloads/ec43ea4fCompras_administracao_publica.pdf)

Questões que serão discutidas:

  • Quais são as modalidades de licitação ?
  • Você sabe quais as formas de realizar a licitação na modalidade de Pregão ?
  • O que são bens e serviços comuns ?
  • Quais as formas de comprar na Administração Pública ?
  • Você sabe comprar com o Empenho Garantia de pagamento ? E com o Sistema de Registro de Preços ?
  • Você sabe quantos meses leva-se para comprar na Administração Pública na modalidade de Concorrência ? E na modalidade de Pregão ?
  • Você já comprou com o Cartão de Pagamento do Governo Federal ?
  • O que pode ser adquirido por Suprimento de Fundos ?
  • Você já realizou uma cotação eletrônica de preços pelo Portal de compras do Governo Federal no Sítio www.comprasnet.gov.br ?
  • Como se desenvolve o processo licitatório ?
  • A empresa não cadastrada no SICAF pode participar das licitações públicas ?
  • Quais são os documentos necessários para habilitação das empresas no processo de compras governamental ?

Licitações e contratos

A Lei no 8.666, de 21.06.93, regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para Licitações e Contratos Administrativos, pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações no âmbito dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todas as contratações com terceiros, serão necessariamente precedidas de Licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei (Art. 2o - 8.666/93).

A licitação visa a garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia e a Selecionar a Proposta mais Vantajosa pra a Administração; ou seja, a que melhor atenda de maneira objetiva o interesse do serviço.

A Administração Pública com o objetivo de dar maior transparência aos processos licitatórios, buscando a racionalização dos seus procedimentos bem como a redução de custos em função do aumento da competitividade, criou outras formas de comprar e uma outra modalidade de licitação diferente das modalidades da Lei n°8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso Leilão e as Dispensas e Inexigibilidades), sendo necessária a elaboração de Ato Convocatório para as modalidades de Licitação.

Princípios básicos da licitação

DA LEGALIDADE

A atuação do gestor público e a realização da licitação devem ser processadas na forma da Lei, sem nenhuma interferência pessoal da autoridade.

DA IMPESSOALIDADE

O interesse público está acima dos interesses pessoais. Será dispensado a todos os interessados tratamento igual, independente se a empresa é pequena, média ou grande.

DA MORALIDADE

A licitação deverá ser realizada em estrito cumprimento dos princípios morais, de acordo com a Lei, não cabendo nenhum deslize, uma vez que o Estado é custeado pelo cidadão que paga seus impostos para receber em troca os serviços públicos.

DA IGUALDADE

Previsto no art. 37, XXI da Constituição onde proíbe a discriminação entre os participantes do processo. O gestor não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, favorecendo uns em detrimento de outros, que acabam por beneficiar, mesmo que involuntário, determinados participantes.

DA PUBLICIDADE

Transparência do processo licitatório em todas as suas fases.

DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

O gestor deve ser Honesto em cumprir todos os deveres que lhes são atribuídos por força da legislação.

DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL OU CONVITE)

A administração bem como os licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato.

DO JULGAMENTO OBJETIVO

Pedidos da administração em confronto com o ofertado pelos participantes devem ser analisados de acordo com o que está estabelecido no Edital, considerando o interesse do serviço público e os fatores de qualidade de rendimento, durabilidade, preço, eficiência, financiamento e prazo.

Comissão permanente de licitação (CPL) / Comissão especial de licitação (CEL) / Pregoeiro

Para as contratações na Administração Pública, de acordo com a modalidade de licitação escolhida deverá ser designada uma CPL ou uma CEL ou Designar o Pregoeiro e a sua Equipe de Apoio.

Na forma do art. 6° - XVI da Lei n°8.666:

art.6°. Para os fins desta lei, considera-se: XVI – Comissão: Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de liciantes.”

O art.51 da mesma Lei, estabelece que a CPL ou CEL, deve ser composta de, no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, responsáveis pela licitação.

Os membros das Comissões de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

A investidura dos membros das Comissões Permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Os membros da Comissão de Licitação não poderão ter nenhuma participação direta ou indireta, ou seja, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários ( Lei n° 8.6666/93 art.9° § 3°).

Já na modalidade de Pregão a licitação será conduzida por um Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.

Formas de comprar - Lei nº 8.666/93

Na forma do Art. 22, são modalidades de Licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão.

Também são previstos a Dispensa de Licitação (art. 17, § 2º, § 4º, art. 24 - inciso I a XXIV) e a Inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição (Art. 25 – Inciso I a III).

a) CONCORRÊNCIA: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital. A Concorrência é obrigatória para compra ou alienação de imóveis, para concessão de direito real de uso e em Licitações Internacionais, independentemente do valor do objeto e PODE SER TAMBÉM UTILIZADA NO LUGAR DE QUALQUER OUTRA MODALIDADE LICITATÓRIA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO (art. 22 - § 1º).

b) TOMADA DE PREÇOS: É a modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação(art. 22 - § 2º).

c) CONVITE: É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) ou ainda aos demais cadastrados na especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Nos casos em que couber Convite, a Administração poderá utilizar a TOMADA DE PREÇOS.

Conforme entendimento do TCU, quando não tiver no mínimo 03 (três) propostas em condições de contratar com a Administração, deve-se repetir o convite. Após essa repetição, caso não compareçam as 03 (três) empresas, a Administração poderá contratar com aquela que atenda as exigências do Edital, devidamente justificado, mesmo sendo facultado pela Lei.

Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, 03 (três), essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

A abertura dos envelopes de propostas de preços e de habilitação deve ser feita em ato público no dia, hora e local designados no Edital. O julgamento é realizado por Comissão ou por Servidor designado pela Autoridade Competente.(art. 22 – § 3º - 51 § 1º).

d) CONCURSO: É uma modalidade de natureza especial, bem, diferente das demais.

É a modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para escolha de Trabalho Técnico, Científico ou Artístico, mediante a instituição de Prêmios ou Remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do Edital publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Dispensa as formalidades específicas da Concorrência. O regulamento do Concurso é que indicará a qualificação dos participantes, estabelecerá as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, fixando as condições de sua realização, bem como os prêmios a serem concedidos, será designada a Comissão Julgadora definindo sobre os critérios e julgamento.

Encerra-se o Concurso, com a classificação dos trabalhos e o pagamento dos prêmios (art. 22 - § 4º).

e) LEILÃO: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19 (bens imóveis cuja aquisição seja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, devendo ser avaliados, para que conste o preço mínimo no Edital; adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de Concorrência ou Leilão) a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Não é necessária nessa modalidade, a habilitação prévia dos licitantes, como exigida para as demais modalidades, tendo em vista que a venda é feita à vista ou curto prazo (art. 22 - § 5º - Art. 53 - § 1º, 2º).

Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no Edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da ata lavrada no local, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no Edital, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Tabela de compras

Valores Limites - Licitações e Contratos (Lei Nº 9.648 , de 27.05.98)

Artigo Inciso Alínea Até que valor dispensa licitação Valor (R$) Modalidade de licitação Tipo de licitação
23 I A 15000 ou 30000 até 150.000 Convite Obras/serviços de engenharia
23 I B 15000 ou 30000 De 150.000 a 1.500.000 Tomada de preços Obras/serviços de engenharia
23 I C 15000 ou 30000 Acima de 1.500.000 Concorrência Obras/serviços de engenharia
23 II A 8000 ou 16000 até 80.000 Convite Compras/outros serviços
23 II B 8000 ou 16000 De 80.000 a 650.000 Tomada de preços Compras/outros serviços
23 II C 8000 ou 16000 Acima de 650.000 Concorrência Compras/outros serviços

Exercícios

1) Explique com exemplos a modalidade CONVITE de licitação da administração pública. Quais são suas vantagens e desvantagens?

2) Explique com exemplos a modalidade TOMADA DE PREÇOS de licitação da administração pública. Quais são suas vantagens e desvantagens?

3) Explique com exemplos a modalidade CONCORRÊNCIA de licitação da administração pública. Quais são suas vantagens e desvantagens?

4) Explique ao menos 3 princípios básicos da licitação em administração pública.

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